REVOGADO; (Portaria 561 de 07.07.22)

 

Redação Anterior: (1) Portaria 284 de 19.04.22.

PORTARIA SEFAZ Nº 284, de 19 de abril de 2022.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo de nº 2021/2553/501297:

 

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO	Nº TARE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA. - EPP	29.425.267-3	2.622/2014

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda