PORTARIA SEFAZ Nº 990, de 08 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme requerimento apresentado no Processo de nº 2020/6040/502117:

 

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO Nº	TARE
CARVALHO E MOURA COMERCIAL LTDA.	29.468.534-0	2.790/2015

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda