PORTARIA SEFAZ Nº 971, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.779/2006, com seus respectivos aditivos, da empresa NUTRI + EIRELI. ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.779/2006 da empresa NUTRI + EIRELI. ME., CCI/TO nº 29.387.316-0, CNPJ nº 07.412.850/0001-46, conforme Processo nº 2017/9620/500020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda