PORTARIA SEFAZ nº 760, de 21 de setembro de 2021.

 

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo de nº 2021/2553/500828:

 

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO	Nº TARE
AGREX DO BRASIL S/A	29.428.982-8	2.400/2012
AGREX DO BRASIL S/A	29.430.293-0	2.396/2012

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda