PORTARIA SEFAZ Nº 70/2021/GABSEC, de 01/02/2021.

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado referente ao exercício de 2020, estabelecido no artigo 9º da Portaria SEFAZ nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007.

 

O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no §2º do art. 502-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 28 de fevereiro de 2021 prazo para a apresentação do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado referente às perdas, produção e mudanças de era realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de fevereiro 2021.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento