PORTARIA SEFAZ Nº 692, de 02 de setembro de 2021.

Revoga a Portaria Sefaz nº 1.127, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o procedimento relativo à restituição da fiança.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 1.127, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o procedimento relativo à restituição da fiança e adota outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda