PORTARIA SEFAZ Nº 478, de 25 de junho de 2021.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.231/2019, com seus respectivos aditivos, da empresa ARADIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.231/2019 da empresa ARADIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. ME., CCI/TO nº 29.057.034-4, CNPJ nº 01.268.272/0001-30, conforme processo nº 2020/2553/500041.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda