PORTARIA SEFAZ Nº 426, de 16 de junho de 2021.

Revoga a Portaria Sefaz nº 344, de 19 de maio de 2021, que altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com parágrafo único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Sefaz nº 344, de 19 de maio de 2021, que altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de maio de 2021.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda