PORTARIA SEFAZ Nº 390, de 07 de maio de 2021.

Institui o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto no art. 13, da Lei nº 3.720, de 08 de dezembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda