PORTARIA SEFAZ Nº 363, de 26 de maio de 2021.

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, que estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 549, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 260, de 15 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“....................................................................................................

Cláusula Segunda - .........................................................................

.....................................................................................................

SUBClÁUSULA SEGUNDA - A ACORDADA recolherá ao Fundo de Desenvolvimento Econômico a título de contribuição de custeio o percentual estabelecido na Lei nº 1.746, de 15 de dezembro de 2006, na mesma data prevista no calendário fiscal para o recolhimento do ICMS.

.................................................................................. (NR)”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda