PORTARIA SEFAZ Nº 940/2020/GABSEC, DE 20/10/2020.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.886/2016 da empresa C L DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.886/2016 da empresa C L DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME CCI/TO nº 29.474.231-0, CNPJ Nº 78.944.261/0002-38, conforme irregularidades descritas no processo nº 2020/2553/500225.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento