PORTARIA SEFAZ Nº 935/GABSEC, de 16 de outubro de 2020.

 

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.477, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente aos exercícios de 2020/2021, e adota outras providências.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.477, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"......................................................................................................................

 

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 1.477, de 19 de dezembro de 2019

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA

EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021

 

TABELA I

FORMA DE PAGAMENTO

EXERCÍCIO 2020

EXERCÍCIO 2021

PLACA

VENCIMENTO

PLACA

VENCIMENTO

PARCELA ÚNICA

COM DESCONTO

Todas

15/01/2020

Todas

15/01/2021

SEM DESCONTO

Todas

30/10/2020

Todas

15/10/2021

TABELA II

FORMA DE PAGAMENTO

EXERCÍCIO 2019

EXERCÍCIO 2020

PARCELA

PLACA

VENCIMENTO

PARCELA

PLACA

VENCIMENTO

PARCELADO

1ª

Todas

15/01/2020

1ª

Todas

15/01/2021

2ª

Todas

17/02/2020

2ª

Todas

15/02/2021

3ª

Todas

16/03/2020

3ª

Todas

15/03/2021

4ª

Todas

15/04/2020

4ª

Todas

15/04/2021

5ª

Todas

15/05/2020

5ª

Todas

17/05/2021

6ª

Todas

15/06/2020

6ª

Todas

17/06/2021

7ª

Todas

15/07/2020

7ª

Todas

15/07/2021

8ª

Todas

17/08/2020

8ª

Todas

16/08/2021

9ª

Todas

15/09/2020

9ª

Todas

15/09/2021

10º

Todas

30/10/2020

10º

Todas

15/10/2021

 

............................................................................................................." (NR)

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento