PORTARIA SEFAZ Nº 81, de 17 de janeiro de 2020.

Republicada para correção

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui Códigos de Receitas Estaduais.

 

O SECRETÁRIODO ESTADODA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	CÓDIGO
600 - OUTRAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS – CORRENTES
Fundo Estadual de Transporte	653

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento