PORTARIA SEFAZ Nº 752/2020/GABSEC, DE 13/08/2020.

 

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.811/2016 da empresa VITÓRIA, ATACADO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE BEBIDAS EIRELI – ME.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.811/2016 da empresa VITÓRIA, ATACADO, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE BEBIDAS EIRELI – ME CCI/TO no 29.468.096-9, CNPJ Nº 23.050.860/0001-35, conforme irregularidades descritas no processo nº 2020/6040/502578.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento