PORTARIA SEFAZ Nº 736/2020/GABSEC, DE 04/08/2020.

 

Define a unidade administrativa responsável pelas atividades inerentes à gestão dos Contratos no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado do Tocantins - Sefaz/TO.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe compete o disposto no art. 42, §1º, inciso I, da Constituição do Estado e considerando o disposto no item 1.11 e item 2 do Manual de Orientação para Gestão e Fiscalização de Contratos, da lavra da Controladoria-Geral do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º No âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a Gerência Geral de Administração - GGA é a unidade administrativa responsável pela Gestão dos Contratos, cabendo-lhe análises de alterações contratuais decorrentes de pedidos de reajustes, repactuações, reequilíbrios econômico-financeiros, ampliações ou reduções dos quantitativos contratados, incidentes relativos a pagamentos, correta instrução processual, controle de prazos contratuais, prorrogações, encaminhamentos das ações relativas à aplicação de penalidades, etc., bem como encarregada pela interlocução com as diversas áreas administrativas e pelas atividades de apoio e orientação às ações de fiscalização exercidas pelo Fiscal do Contrato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento