PORTARIA SEFAZ Nº 731, de 31 de julho de 2020.

 

Dispõe sobre a revogação de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme irregularidades apresentadas no processo de nº 2020/2553/500401.

 

R/AZÃO SOCIAL	CCI/TO	N.º TARE / Ano
ZEMA CIA DE PETRÓLEO LTDA	29.999.887-8	00035/2000
ZEMA CIA DE PETRÓLEO LTDA	29.470.107-9	00439/2015

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento