PORTARIA SEFAZ Nº 685, DE 17 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.081/2018, com seus respectivos aditivos, da empresa FRIGORÍFICO JATOBÁ LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.081/2018, da empresa FRIGORÍFICO JATOBÁ LTDA, CCI/TO nº 29.478.973-1, CNPJ nº 26.375.018/0001-61, conforme processo nº 2019/6140/501475.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento