PORTARIA SEFAZ Nº 684, DE 17 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.826/2007, com seus respectivos aditivos, da empresa GURUFER IND E COM DE PROD SIDERÚRGICOS LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.826/2007 da empresa GURUFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, CCI/TO nº 29.045.596-0, CNPJ nº 03.398.583/0002-20, conforme processo nº 2019/2553/500458.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11/03/2018. (Redação dada pela Portaria SEFAZ 885 de 21.10.22).

 

Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ 684 de 17.07.20

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/2020.

 

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento