PORTARIA SEFAZ Nº 431/2020/GABSEC, DE 12/05/2020.

 

Revoga a Portaria/SEFAZ/GABSEC Nº 927, de 1º de novembro de 2017, que institui Grupo Técnico Para Convalidação de Benefícios Fiscais com fulcro na Lei Complementar nº 160/2017 e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado, c/c o art. 37, §1º, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007:

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogada a Portaria/SEFAZ/GABSEC Nº 927, de 1º de novembro de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento