PORTARIA SEFAZ Nº 197, de 21 de fevereiro 2020.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme quadro a seguir:
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CONTRIBUINTE |
UF |
INSCRIÇÃO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO |
CNPJ |
PROCESSO Nº |
N° TARE |
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ALLIED S/A |
ES |
29.461.873-2 |
04.416.818/0044-80 |
2019/1040/500277 |
2.714/2015 |
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ALLIED S/A |
PE |
29.448.983-5 |
04.416.818/0009-06 |
2019/1040/500275 |
2.561/2013 |
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ALLIED S/A |
SP |
29.456.067-0 |
04.416.818/0028-60 |
2019/1040/500276 |
2.640/2014 |
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ALLIED S/A |
SP |
29.441.247-6 |
04.416.818/0007-36 |
2019/1040/500273 |
2.460/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento