PORTARIA SEFAZ Nº 194, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

Altera a jurisdição das Agências de Atendimento de Dois Irmãos e Araguacema.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no artigo 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica subordinada a Agência Avançada de Miracema do Tocantins as Agências de Atendimento de Dois Irmãos e Araguacema, deixando de pertencer à jurisdição da Agência Avançada de Paraíso do Tocantins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento