PORTARIA SEFAZ Nº 672 de 15 de Maio de 2019.
Revoga os Termos de Acordo de Regimes Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, conforme Processo nº 2019/2553/500194.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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RAZÃO SOCIAL |
CCI/TO |
N.°TARE / Ano |
BASE LEGAL SUGERIDA |
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DF Med Palmas Ltda. ME |
29.445.554-0 |
2.519/2013 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 combinado c/ Art. 4º, Inciso IV, Alínea ‘a’ da Lei 1790/07. (inscrição irregular). |
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Dimesbla Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. |
29.062.110-0 |
1.899/2007 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001, combinado c/ Cláusula 15ª do TARE conveniência Administrativa. |
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1.522/2004 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001, combinado c/ Cláusula 13ª do TARE conveniência Administrativa. |
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Extra Farma Comércio de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. |
29.433.618-4 |
2.553/2013 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 combinado c/ Art. 4º, Inciso IV, Alínea ‘a’ da Lei 1790/07. (inscrição irregular). |
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Forçamed Distribuidora de Medicamentos Ltda. |
29.393.897-0 |
2.139/2009 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 combinado c/ Art. 4º, Inciso IV, Alínea ‘a’ da Lei 1790/07. (inscrição irregular). |
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1.797/2007 |
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Medpalmas Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. |
29.069.092-7 |
1.918/2007 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001, combinado c/ Cláusula 15ª do TARE conveniência Administrativa. |
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1.566/2005 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001, combinado c/ Cláusula 8ª do TARE conveniência Administrativa. |
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Mega Farma Dist. de Medicamentos Ltda |
29.403.691-1 |
1.997/2008 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 combinado c/ Art. 4º, Inciso IV, Alínea ‘a’ da Lei 1790/07. (inscrição irregular). |
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Segmédica Comércio de Medicamentos Ltda. |
29.379.479-0 |
1.981/2008 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001, combinado c/ Cláusula 15ª do TARE conveniência Administrativa. |
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União Pharma Distribuidora Farmacêutica Ltda. |
29.407.830-4 |
2.098/2008 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 combinado c/ Art. 4º, Inciso IV, Alínea ‘a’ da Lei 1790/07. (inscrição irregular). |
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Unifarma Distribuidora Farmacêutica Ltda. |
29.411.800-4 |
2.140/2009 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001, combinado c/ Cláusula 15ª do TARE conveniência Administrativa. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento