PORTARIA SEFAZ Nº 630, de 03 de maio de 2019.
Revoga os Termos de Acordo de Regimes Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016, conforme Processo nº 2019/2553/500181.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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RAZÃO SOCIAL |
CCI/TO |
N°TARE/Ano |
BASE LEGAL SUGERIDA |
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Água Santa Clara Industria e Comércio de Bebidas Ltda – Epp |
29.048.593-2 |
1.083/2001 |
Clausula 6ª do TARE (incompatível com a legislação vigente). |
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1.461/2004 |
Clausula 14ª do TARE (incompatível com a legislação vigente). |
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Americel S/A. |
29.062.183-6 |
1.131/2001 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 12ª do TARE (incompatível com a legislação vigente). |
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Associação do Comércio Varejista de Carne Fresca e Derivados de Araguaína |
29.067.227-9 |
720/1996 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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Companhia Nacional de Abastecimento CONAB |
29.040.633-1 |
76/1992 |
Clausula 8ª do TARE (incompatível com a legislação vigente). |
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Construtora Incorporadora e Adm. de Imóveis do Brasil Ltda EPP |
29.032.251-0 |
935/1999 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos |
29.381.510-0 |
1.572/2005 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A |
29.032.744-0 |
1.217/2002 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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Eximcoop S/A Exportadora e Importadora de Coop Bras. |
29.047.675-5 |
864/1998 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. |
29.409.175-0 |
2.828/2016 |
Clausula 16ª do TARE (incompatível com a legislação vigente). |
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2.770/2015 |
Clausula 8ª do TARE (incompatível com a legislação vigente). |
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Liquigás Distribuidora S/A. |
29.045.339-9 |
461/1994 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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Norte Telecom Comunicação Multimídia Ltda |
29.452.037-6 |
2.727/2015 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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Pronto Telecom Eireli – ME |
29.472.697-7 |
2.955/2017 |
Clausula 7ª do Tare (conveniência administrativa). |
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Sim Telecom Ltda. EPP |
29.399.944-9 |
2.673/2014 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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SP Telecomunicações Eireli ME |
29.409.458-0 |
3.032/2017 |
Clausula 8ª do Tare (conveniência administrativa). |
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Telecomunicação de Goiás S/A. |
29.041.872-0 |
99/1992 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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Televisão Rio Formoso Ltda. |
29.061.402-3 |
1.529/2004 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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Tocantins Distribuidora de Publicações Ltda. |
29.032.661-3 |
828/1997 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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Vivo S/A. |
29.396.102-6 |
1.940/2007 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
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1.906/2007 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento