PORTARIA SEFAZ Nº 629, de 03 de maio de 2019.
Prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regimes Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016, conforme processo nº 2019/2553/500166.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
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29.058.918-5 |
CALTINS CALCÁRIO TOCANTINS LTDA |
1.476/2004 |
01/05/2020 |
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29.415.508-2 |
PRYMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S/A |
2.921/2017 |
01/05/2020 |
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29.442.152-1 |
CLARO S/A |
2.927/2017 |
01/05/2020 |
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29.015.025-6 |
FORMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA |
2.832/2016 |
24/05/2020 |
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29.481.920-7 |
JALAPÃO IND. COM. E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA |
3.067/2018 |
01/05/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento