PORTARIA SEFAZ Nº 528, de 01de abril de 2019.
Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016, conforme Processo nº 2019/2553/500109.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE Nº /ANO |
VALIDADE |
29.413.990-7 |
APOEKÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA |
2.928/2017 |
11/04/2020 |
29.471.322-0 |
TOVNX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVA LTDA |
2.826/2016 |
19/04/2020 |
29.462.279-9 |
L K J – FRIGORÍFICO LTDA |
2.909/2017 |
01/04/2020 |
29.411.498-0 |
DIGISAT DISTRIBUIDORA LTDA |
3.061/2018 |
01/04/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento