PORTARIA SEFAZ Nº 526, de 01de abril de 2019.
Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016, conforme Processo nº 2019/2553/500071.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
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29.476.474-7 |
DISTRIBUIDORA SOCRIA DE PROD AGROP LTDA – EPP |
2.916/2017 |
01/04/2020 |
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29.475.470-9 |
DOM JASON ATACADISTA DE PROD ALIM E BEBIDAS LTDA |
2.918/2017 |
01/04/2020 |
|
29.475.470-9 |
DOM JASON ATACADISTA DE PROD ALIM E BEBIDAS LTDA |
2.922/2017 |
01/04/2020 |
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29.379.549-5 |
GENESIS COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA – ME |
3.063/2018 |
01/04/2020 |
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29.465.383-0 |
GRANOL IND COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A |
2.919/2017 |
01/04/2020 |
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29.475.234-0 |
SANTA FÉ DIST DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA |
2.915/2017 |
01/04/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento