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PORTARIA SEFAZ Nº 523 de 01 de abril de 2019.

 

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2019/2553/500063, conforme especificado no quadro abaixo:

 

RAZÃO SOCIAL

CCI/TO

N.º Tare / Ano

BASE LEGAL SUGERIDA

Cofer Parafusos e Ferramentas Ltda

29.439.275-0

2.452/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comafe Comércio Atacadista de Ferragens e Ferramentas Ltda

29.395.350-3

1.771/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comapro Com Atacadista de Prod Alimentícios

29.059.521-5

976/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comcepmark Negócios e Mercados Ltda

29.066.870-0

1.037/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comercial Atacadista e Distribuidora Tocantins

29.048.243-7

1.427/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comercial Automotiva CBA Ltda

29.444.242-1

2.529/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comercial Century de Eletro-Eletrônico Ltda

29.427.135-0

2.328/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comercial de Alimentos Predileto Ltda

29.065.948-5

1.007/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comercial Destro Ltda

29.065.531-5

980/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comercial e Distribuidora Eletro Lim Ltda – EPP

29.386.305-9

1.606/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comercial Moto Dias Ltda – EPP

29.347.587-3

1.318/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comércio e Distribuidora Geluspan Ltda

29.341.469-6

1.321/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Comércio Indústria de Laticínio Ltda

29.003.817-0

1.403/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

955/1999

Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda

29.066.025-4

991/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Cooperativa de Algodão Brasileiro - COOPCOTTON

29.399.039-5

2.086/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Cottonorte Comércio de Produtos Agrícolas Ltda

29.388.830-2

1.702/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

CPA Distribuidora de Produtos Industriais Ltda

29.409.196-3

2.094/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Cristiano Maciel Rosa EPP

29.340.687-1

2.658/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

D’aura Têxtil Exportadora e Importadora Ltda

29.410.275-2

2.122/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

D C do Nascimento e Cia Ltda

29.069.525-2

1.200/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

D. Maria Produtos Alimentícios Ltda

29.379.823-0

1.546/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

DA Fazenda Agroindustrial Pecuária Comercial

29.056.041-1

1.138/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Dala Distribuição e Logística Ltda EPP

29.417.288-2

2.228/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Damasceno e Almeida Ltda EPP

29.048.928-8

1.317/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Decmar Ltda

29.066.982-0

1.247/2002

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Decole Distribuidora de Alimentos Ltda.

29.402.230-9

1.951/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Defarma Com. E Dist. De Prod. Farmacêuticos e Hospitalares – ME

29.400.198-0

2.176/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

2.093/2008

Dental Tocantins Com. De Prod. Odontológicos

29.384.723-1

1.753/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Dicor Dist. Atacadista de Produtos Limpeza

29.067.184-1

1.113/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Dismaf Distribuidora de Manufaturados Ltda

29.407.419-8

2.076/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Móveis Eletrodomésticos e Confecções Cyclan Ltda

29.383.646-9

1.573/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora Barreiras de Alimentos Ltda

29.410.284-1

2.106/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora Centrooeste Ltda

29.067.749-1

1.114/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Alimentos Lagoa Grande Ltda

29.421.169-1

2.244/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora Bebidas e Rep Centro Oeste Ltda

29.363.234-0

1.338/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Confecções Fama Ltda

29.382.102-0

1.622/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Ferros Universo Ltda

29.408.294-8

2.051/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Frios Tocantins Ltda

29.396.652-4

1.845/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Massas Alimentícias Micos Ltda

29.437.090-0

2.569/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Materiais Para Construção Martins Ltda.

29.041.503-9

2.759/2015

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Móveis e Eletrodomésticos Líder Ltda

29.410.159-4

2.251/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Papéis Tocantins Ltda.

29.088.866-2

1.262/2002

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Produtos Alimentícios Vale do Paraíba Eireli EPP

29.057.979-1

2.064/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora de Produtos Alimentícios Nunes

29.426.600-3

2.331/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora e Comércio de Embalagens WS

29.394.572-1

1.749/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora Lyrio Produtos Alimentícios Ltda

29.386.040-8

1.993/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora Master Comércio Importação Ltda

29.064.639-1

960/1999

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora Noviça Ltda.

29.407.938-6

2.161/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora Potiguar Ltda

29.372.820-8

1.439/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora Supergiro Ltda

29.067.748-3

1.066/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Distribuidora Zangirolami Ltda

29.068.629-6

1.187/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Diviformika Comercial Ltda

29.069.750-6

1.692/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Dominus Comércio Importação e Exportação de Alimentos Ltda

29.404.363-2

2.022/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Drogacenter Distribuidora Medicamentos Ltda

29.065.520-0

984/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Edison Alves Rocha

29.046.825-6

1.133/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Embratins Comércio e Importação Ltda.

29.424.992-3

2.304/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Encontro Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda.

29.424.677-0

2.286/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Enerbat Comércio Indústria e Atacado de Baterias Ltda

29.355.851-5

1.336/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda e Planejamento