imprimir
VOLTAR

PORTARIA SEFAZ Nº 522 de 01 de abril de 2019.

 

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2019/2553/500065, conforme especificado no quadro abaixo:

 

RAZÃO SOCIAL

CCI/TO

N.º Tare / Ano

BASE LEGAL SUGERIDA

Ennisleny Rosa Soares

29.430.662-5

2.392/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Equatorial Atacadista e Distribuidora de Materiais de Construção Ltda

29.395.395-3

1.765/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Estrema Comercial Importadora e Exportadora

29.430.043-0

2.374/2011

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Estruturas de Aço Araguaia Ltda

29.016.090-1

1.960/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Eurotins Comércio Importação e Exportação de Artesanato Ltda.

29.415.492-2

2.296/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Excel Distribuidora Produtos Siderúrgicos Ltda

29.444.065-8

2.633/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

F F M Costa

29.066.459-4

1.179/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

F G N Sousa & Cia Ltda

29.369.491-5

1.401/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Fármaco Ltda

29.051.039-2

1.721/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.919/2007

Fátima Distribuidora de Produtos Alimentícios

29.399.296-7

1.888/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Figueiredo Madeiras Ltda

29.355.481-1

1.322/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

First S/A

29.386.248-6

1.646/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Flavio Lang Pires & Cia Ltda

29.068.053-0

1.261/2002

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Floresta Distribuidora de Doces Ltda

29.364.413-6

1.359/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Fmaispar Distribuidora de Logística de Produtos de Limpeza Ltda

29.438.556-8

2.545/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

For Medical Vendas e Assistência Técnica Ltda

29.417.762-0

2.203/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Fortaleza Comercial Atacadista de Alimentos e Bebidas Ltda

29.420.927-1

2.496/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Forte Mil Comércio de Produtos Automotivos

29.365.942-7

1.616/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Fusion Internacional Ltda

29.427.635-1

2.326/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

G Pel Papéis Ltda

29.065.569-2

1.453/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Garra Distribuidora de Peças para Motos Ltda.

29.387.917-6

1.660/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda

29.427.680-7

2.335/2011

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Gelo Sul Comércio de Peças de Eletrodomésticos e Assist. Tec. Ltda

29.051.640-4

2.002/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Gelomaq Refrigeração Comercial Ltda

29.032.311-8

2.308/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Gerais Eletromóveis Ltda

29.430.240-9

2.474/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Gerdau Comercial de Aços S/A

29.387.695-9

1.651/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Ggenial Distribuidora de Produtos de Limpeza

29.376.934-6

2.980/2017

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Gidmex Trading S/A

29.356.827-8

1.312/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Gilmar Gomes Silva e Cia Ltda

29.063.181-5

1.103/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Girobyke Dist. de Peças p/ Bicicletas Ltda

29.068.188-0

1.460/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Global Lux Brasil Distribuidora e Importadora de Relógio, Acessórios e Produtos Ópticos Ltda.

29.402.446-8

1.970/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Grani-Pisos Comércio de Materiais para Construção Ltda ME

29.415.927-4

2.184/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Granule Exportadora e Importadora Ltda

29.408.004-0

2.068/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Grupo MRI Comércio de Roupas Ltda

29.440.065-6

2.471/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

GS Distribuição Logística e Soluções Tecnológicas Eireli EPP

29.449.222-4

2.551/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Gurufer Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - Filial

29.045.596-0

2.205/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.826/2007

Gurufer Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda

29.015.121-0

2.295/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.827/2007

Gurupi Atacado Distribuidor Eireli ME

29.453.747-3

2.612/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Heder Batista Vieira

29.393.824-5

1.763/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Helber Franco de Oliveira

29.057.762-4

1.684/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Helcio Ragazzi e Cia Ltda

29.067.955-9

1.087/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Hélios Comércio de Móveis e Eletrodomésticos

29.387.378-0

1.752/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Higitins Dist. de Produtos de Higiene Ltda

29.404.020-0

1.986/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Horizonte Distribuidora de Bebidas e Produtos Industrializados Ltda

29.432.865-3

2.410/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Ideal Distribuidora Ltda – EPP

29.446.822-6

2.526/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

I. J. Barros Comércio e Distribuição de Materiais de Construção Ltda – ME

29.089.041-1

2.566/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Impercia Palmas Atacadista Ltda – ME

29.401.997-9

1.969/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Michelle Ltda – ME

29.065.546-3

1.182/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Indústria Nacional de Asfaltos S/A

29.405.311-5

2.004/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

2.003/2008

Indústria Nacional de Asfaltos S/A

29.064.943-9

1.866/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.734/2006

Ita Representações de Produtos farmacêuticos

29.065.549-8

982/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

J & C Importação e Exportação de Informática e Couro Ltda

29.394.824-0

1.794/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda e Planejamento