Portaria nº 521.19

PORTARIA SEFAZ Nº 521 de 01de abril de 2019.

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2019/2553/500066, conforme especificado no quadro abaixo:

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO	N.°TARE / Ano	BASE LEGAL SUGERIDA
J A Nogueira & Cia Ltda.	29.066.567-1	1.422/2003	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
J A Nogueira & Cia Ltda.	29.066.567-1	1.107/2001	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
J Guimarães Distribuidora Ltda.	29.071.142-8	1.594/2005	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
J T - Comércio Atacadista de Material de Construção Ltda.	29.426.320-9	2.3172010	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
J A Distribuidora de Computadores Ltda.	29.398.632-0	1.879/2007	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
JCM Comércio Atacadista de Medicamentos Ltd	29.408.246-8	2.095/2008	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
JCM Comércio Atacadista de Medicamentos Ltd	29.408.246-8	2.078/2008	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Joabe Lopes de Sousa Eireli	29.341.017-8	1.904/2007	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
K R Cosméticos Ltda.	29.403.930-9	2.045/2008	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Labre Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. ME	29.400.966-3	1.980/2007	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Lemes Distribuidora de Produtos Alimentícios	29.473.617-4	2.861/2016	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Leolar Móveis e Eletrodomésticos Ltda.	29.409.312-5	2.073/2008	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Level Brands Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas em Geral Ltda.	29.442.880-1	2.488/2012	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
LHG Comércio de Importação e Exportação Ltda	29.434.541-8	2.434/2012	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Líder Supermercados e Magazine Ltda.	29.395.533-6	1.809/2007	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Liderança de Abastecimento de Artigos de Higiene ao Varejista Ltda.	29.434.075-0	2.387/2011	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Liderança Tecidos Ltda. EPP	29.445.938-3	2.520/2013	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Limpel Representações e Distribuições Ltda.	29.062.603-0	1.510/2004	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Locagyn Máquinas e Equipamentos Ltda.	29.424.937-0	2.564/2013	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Lojas Araça Ltda.	29.385.108-5	1.663/2006	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
L Vieira Vaz – ME	29.068.642-3	1.226/2002	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
M & A Distribuição Express Ltda.	29.065.552-8	989/2000	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
M E Schio	29.429.428-7	2.606/2014	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
M F Comércio de Calçados e Confecções Ltda.	29.406.067-7	2.101/2008	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
M G Distribuidora e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.	29.385.988-4	1.617/2005	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
M.N.L. Distribuidora de Bebidas Ltda.	29.399.194-4	1.962/2007	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
M.N.L. Distribuidora de Bebidas Ltda.	29.399.194-4	1.868/2007	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
MP Comércio Atacadista de Ferragens Ltda.	29.053.856-4	1.224/2002	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
M P Mota & Cia Ltda.	29.068.746-2	1.385/2003	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Magalhães e Tavares Ltda. EPP	29.400.343-6	2.698/2015	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Manacá do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda.	29.396.917-5	1.822/2007	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Maptrade Indústria e Comércio de Produtos Ltd	29.451.777-4	2.594/2014	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Margareth Pagoto Alves	29.066.718-6	1.273/2003	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Marola Eletrodiesel Serviços e Comércio Ltda.	29.069.494-9	1.256/2002	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Marques & Molina Ltda.	29.397.223-0	1.850/2007	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Marra e Maia Ltda.	29.382.367-7	1.706/2006	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Martins & Pacini Ltda. ME	29.416.914-8	2.223/2010	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Martipeças Distribuidora de Peças para Veículos Automotivos Ltda. EPP	29.426.236-9	2.547/2013	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Mas Import Comércio e Distribuidora Ltda.	29.067.585-5	1.086/2001	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Maxpel Distribuidora de Papéis Ltda. ME	29.442.679-5	2.492/2012	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
MBS Distribuidora Comercial Ltda.	29.382.682-0	2.263/2010	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
M C G Construtora & Incorporadora Ltda.	29.400.089-5	1.977/2007	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda.	29.064.356-2	947/1.999	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Megha Import Importação e Exportação Ltda.	29.399.210-0	1.889/2007	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Mello Papelaria e Copiadora Ltda.	29.066.640-6	1.184/2001	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Mercadão do PVC Comércio de Materiais de Construção Ltda.	29.341.165-4	1.323/2003	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Mercantil Fonte Boa Ltda.	29.066.184-6	999/2000	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Meta Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltd	29.406.071-5	2.012/2008	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Minasmix Atacado Distribuidor Ltda.	29.064.640-5	961/1999	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Miramar Produtos Alimentícios Ltda.	29.067.351-8	1.049/2000	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
MM Distribuidora de Alimentos Ltda.	29.417.829-5	2.208/2009	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Mobilar Distribuidora de Móveis e Utilidades Ltd	29.395.102-0	1.748/2006	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001
Moraes & Risso Ltda.	29.069.127-3	1.668/2006	Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda e Planejamento