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PORTARIA SEFAZ Nº 520 de 01 de abril de 2019.

 

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2019/2553/500072, conforme especificado no quadro abaixo:

 

RAZÃO SOCIAL

CCI/TO

N.º Tare / Ano

BASE LEGAL SUGERIDA

Tocantins Baby Ltda  EPP

29.441.548-3

2.516/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Tocantins Comércio de Fios e Tecidos Ltda

29.425.385-8

2.329/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Tocata Tocantins Atacado de Confecções Ltda

29.423.205-2

2.256/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Top Design Comércio de Produtos Ópticos Ltda

29.441.018-0

2.453/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Total Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

29.068.190-1

1.116/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Trade Cotton Comércio de Fibras Têxteis Ltda

29.439.124-0

2.462/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Tuboplas Indústria e Comércio de Tubos Ltda

29.396.410-6

1.793/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Tupy Distribuidora de Prod. Alimentícios Ltda

29.068.561-3

1.173/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Uni Bom Distribuidora de Alimentos Ltda

29.058.522-8

1.101/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

832/1998

União Comércio Importação e Exportação Ltda

29.062.382-0

879/1998

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Us Avenger Labs Distribuidora de Alimentos

29.446.093-4

2.518/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Utildrogas Dist.  Prod. Farmacêuticos Ltda

29.411.191-3

2.114/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

2.113/2008

Valdirene de Fátima Cruz Santos & Cia Ltda

29.386.336-9

1.628/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Valman Comercial e Distribuidora de Alimentos

29.413.815-3

2.166/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Velly Alimentos e Serviços Ltda.

29.425.468-4

2.399/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Ventura – Atacado e Distribuidora Ltda.

29.425.687-3

2.494/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Vettor Trading Com. Imp. e Exp. Ltda – ME

29.409.846-1

2.167/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Via Palmas Comércio Atacadista Ltda

29.341.348-7

1.285/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Vidafarma Distribuidora de Medicamentos Ltda

29.429.789-8

2.433/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

2.353/2011

Vidrotins Comércio de Vidros Ltda – EPP

29.032.514-5

1.591/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Vigor Distribuidora de Prod. Alimentícios Ltda

29.391.133-9

1.695/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Vila & Ferreira Com. Prod. Industrializados Ltda

29.401.309-1

1.944/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Vitron – Vidros de Segurança Ltda

29.362.089-0

1.347/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.432/2003

Viva Plásticos Ltda

29.342.316-4

1.694/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.861/2007

Warbra Com. de Máquinas e Equip. Agrícolas

29.391.919-4

1.750/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

West Maq – Comércio Importação e Exportação

29.450.433-8

2.586/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Y. Yamada S/A Comércio e Indústria

29.341.202-2

1.279/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Zinter Comercial e Distribuidora Ltda

29.066.145-5

1.042/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

ZQH Comércio de Alimentos Ltda

29.437.793-0

2.442/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda e Planejamento