imprimir
VOLTAR

PORTARIA SEFAZ Nº 519 de 01 de abril de 2019.

 

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2019/2553/500064, conforme especificado no quadro abaixo:

 

RAZÃO SOCIAL

CCI/TO

N.º Tare / Ano

BASE LEGAL SUGERIDA

A J Oliveira & Cia Ltda.

29.049.650-0

1.177/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Ação Comércio Distribuição e Transporte de Alimentos Ltda

29.378.266-0

1.491/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Acessorauto Dist de Peças e Acessórios para Veículos Ltda

29.401.073-4

1.961/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Adriano Coselli S/A Comércio e Importação

29.065.917-5

1.098/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Algar Comercial Elétrica Ltda

29.394.777-5

1.849/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Aliança Atacadista Ltda

29.066.163-3

1.038/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Alumetais Importação e Distribuição de Alumínio do Tocantins

29.467.605-8

2.827/2016

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Araguaia Com Atac. Artigos de Armarinhos Ltda

29.378.232-6

1.570/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Araguaína Distribuidora de Molas Ltda

29.386.727-5

1.704/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Araújo Hipermercados S/A

29.067.928-1

1.080/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Armazém Com. De Bebidas F C Ltda.

29.445.041-6

2.503/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Armazém Mateus S/A

29.446.144-2

2.548/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Assuero Sepulvida Pereira

29.383.217-0

1.571/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Atacadão da Construção B & R Ltda

29.417.614-4

2.206/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Atacadão Distribuição de Peças Automotivas Ltda ME

29.463.915-2

2.720/2015

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Atacadão Mota Ltda – ME

29.473.971-8

2.946/2017

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Atacadão União Com Atacadista e Var de Produtos Alimentícios Ltda

29.426.469-8

2.327/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Atacado de Utilidades Palmas Ltda – EPP

29.400.501-3

1.952/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Atende Atacado Distribuidora e Logística Ltda

29.398.110-8

1.847/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Augusto Luiz Coelho Júnior

29.070.500-2

1.353/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Auto Peças Padre Cicero Ltda

29.372.386-9

1.442/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Avante Distribuidora de Produtos Elétricos Ltda

29.395.185-3

1.825/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Barsan – Comércio Importação e Exportação e Transporte Ltda

29.418.993-9

2.316/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

BBSC do Brasil Importação e Exportação Ltda

29.397.436-5

1.829/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Best SC Importação e Exportação Ltda

29.410.105-5

2.105/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Beta Dist de Gêneros Alimentícios Ltda

29.088.397-0

1.777/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.270/2002

Bezerra & Oliveira Ltda.

29.364.979-0

1.352/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Bezerra Dist. De Baterias Ltda.

29.413.767-0

2.190/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Biesky e Cia – Comércio de Alimentos e Bebidas

29.427.653-0

2.435/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Big Cardoso Ltda – EPP

29.424.944-3

2.299/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Big Distribuidora Eireli

29.060.604-7

1.714/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Blocotins Distribuidora de Produtos Alimentícios

29.429.163-6

2.543/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Bom Sucesso Comércio e Indústria Ltda.

29.065.348-7

1.018/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Borges & Lourenço Ltda.

29.394.710-4

1.757/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Bramax Importação Exportação e Comércio de Máquinas Ltda

29.429.334-5

2.362/2011

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Brasília Comércio de Alimentos Ltda.

29.063.140-8

1.181/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Bravos Distribuidora de Acessórios para Padaria

29.392.933-5

1.718/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Cabral Importações Ltda

29.424.551-0

2.318/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Cabus Distribuidora de Tecnologia Ltda – EPP

29.457.045-4

2.690/2015

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Caetano Tubos e Engenharia Ltda

29.089.741-6

1.266/2002

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Calvo Comércio e Importação Ltda

29.065.511-0

981/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Caramori – Com. Distribuição e Transportes de Alimentos Ltda.

29.363.914-0

1.625/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Carga Pesada Distribuidora de Leds Ltda ME

29.395.405-4

2.902/2017

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Casa Mantiqueira Ltda

29.068.563-0

1.160/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

CDA – Companhia de Distribuição Araguaia

29.397.302-4

1.823/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Cema Central Mineira Atacadista Ltda

29.066.202-8

1.000/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Central Distribuidor Atacadista e Logística Ltda

29.404.796-4

2.132/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Central Telecom Ltda

29.068.170-7

1.132/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Centro Minas Participações e Negócios Ltda.

29.069.488-4

1.209/2002

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Centro Norte Distribuidora Atacadista de Cosméticos Ltda

29.409.629-9

2.072/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Cesar Comércio Distribuição de Materiais de Construção Eireli

29.447.555-9

2.554/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Champion Importadora e Exportadora Ltda

29.062.643-9

2.675/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Chocolates Garoto S/A

29.395.776-2

1.859/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda.

29.063.982-4

944/1999

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Clickevolução Construtora Importação & Exportação Ltda

29.421.720-7

2.689/2015

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Climax Kosmetik Ltda

29.068.568-0

1.165/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Codil Comercial Divinópolis Ltda

29.066.515-9

1.024/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Cofer Comércio de Ferro Ltda

29.376.129-9

1.474/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda e Planejamento