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PORTARIA SEFAZ Nº, 518 de 01de abril de 2019.

 

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2019/2553/500073, conforme especificado no quadro abaixo:

 

RAZÃO SOCIAL

CCI/TO

N.°TARE / Ano

BASE LEGAL SUGERIDA

Real Construtora e Locadora Ltda

29.383.535-7

1.664/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Regional Distribuidora de Peças Ltda

29.069.399-3

1.180/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Remari Comercial Ltda

29.431.668-0

2.382/2011

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Remo Materiais de Construção Ltda

29.412.540-0

2.465/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Requinte Comércio de Produtos Alimentícios e Limpeza Ltda

29.395.668-5

1.786/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Rio Branco Indústria e Comércio de Cereais Ltda

29.068.743-8

1.161/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Rotta Trading Consultoria Empresarial Ltda

29.401.448-9

1.971/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Rural Trading S.A

29.363.072-0

1.320/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

S L de Vasconcelos Filho

29.069.161-3

1.355/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

29.048.621-1

1.334/2003

S M Vilova do Nascimento Sampaio

29.387.581-2

1.691/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Safra Commodities Ltda

29.069.059-5

1.153/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Salazar & Fioretti Ltda – ME

29.342.823-9

1.333/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Santa Helena Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda

29.359.975-0

1.343/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Santa Tereza Comércio Importação e Exportação Ltda

29.063.619-1

920/1999

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Santana e Queiroz Ltda

29.062.441-0

1.222/2002

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

SCM Segurança Eletrônica Ltda

29.341.339-8

1.681/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Semprebom Tocantins Comércio de Alimentos

29.408.088-0

2.053/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Serrados Distribuidora Ltda

29.342.122-6

1.370/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Silvestri Importação e Exportação Ltda

29.412.643-0

2.172/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Sino Caminhões Tocantins Ltda – ME

29.433.227-8

2.431/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Sipav Log Comércio Exterior e Logística Ltda

29.450.756-6

2.613/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Smart Trade Importação Comércio e Serviços

29.443.399-6

2.521/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Stock Trading Ltda

29.413.215-5

2.149/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Stokluz – Comércio Atacadista de Materiais Elétricos Ltda

29.427.855-9

2.525/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Super do Bras Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

29.067.964-8

1.096/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Super Feirão Distribuidora de Verduras Ltda

29.469.119-7

2.817/2016

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Super Real Distribuidora de Bebidas e Alimentos

29.379.804-4

2.404/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.644/2005

Supermercado o Caçulinha Ltda

29.403.318-1

2.037/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Supermix Comercial Ltda

29.064.318-0

940/1999

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Suporte Logística e Distribuidora Ltda

29.069.559-7

1.234/2002

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Synergy Brasil Importação e Exportação Ltda

29.410.907-2

2.126/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

T A Fraga

29.396.707-5

1.795/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Talismã Distribuidora ã Distribuidora Ltda – ME

29.067.840-4

2.838/2016

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Tangará Distribuidora de Utilidades Domésticas

29.066.658-9

1.248/2002

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Tangará Importadora e Exportadora S/A

29.069.305-5

1.219/2002

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A

29.065.579-0

998/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Teixeira & Gomes Ltda –EPP

29.388.864-7

1.796/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Temark Comércio Importação e Exportação Ltda

29.420.048-7

2.211/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Temcom Comércio de Equipamento de Informática Ltda

29.377.319-0

1.619/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Tempervidros Vidros e Cristais Temperados Ltda

29.437.866-9

2.486/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Ten Ten Utilidades do Lar Ltda – ME

29.377.050-6

1.848/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Terra Azul Comércio  Alimentos e Bebidas Ltda

29.068.461-7

1.239/2002

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Terra Comercial de Alimentos Ltda.

29.394.834-8

1.758/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Thermo Centro Distribuidora Eireli – EPP

29.475.795-3

2.944/2017

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Tio Jorge Distribuidora De Produtos Alimentícios Importação e Exportação Ltda

29.070.099-0

1.417/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.196/2002

Toc Imports Eireli – EPP

29.391.233-5

2.332/2011

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda e Planejamento