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PORTARIA SEFAZ Nº 517 de 01de abril de 2019.

 

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2019/2553/500074, conforme especificado no quadro abaixo:

 

RAZÃO SOCIAL

CCI/TO

N.°TARE / Ano

BASE LEGAL SUGERIDA

Motaonline Distrib. e Eletrônicos e E-Comerce

29.400.784-9

1.934/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

MQF Máquinas e Ferramentas Ltda

29.398.306-2

1.853/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

MSA Distribuidora e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda

29.394.837-2

1.833/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Multifar – Distribuidora de Medicamentos Ltda

29.375.645-7

1.902/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.502/2004

Muniz e Costa Transporte de Cargas Ltda

29.444.020-8

2.517/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Nacional Cardans Comércio e Serviços Ltda

29.424.074-8

2.265/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Norte Multitecnologia do Brasil Com Imp e Exp

29.350.377-0

1.324/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Nova Farma Distribuidora Farmacêutica Ltda

29.068.210-0

1.916/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

1.316/2003

Novo Eletro Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda

29.431.401-6

2.423/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Novo Tocantins Materiais de Construção Ltda

29.409.219-6

2.454/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Núcleo de Abastecimento de Artigos de Higiene ao Varejista Ltda

29.422.937-0

2.253/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

O Barateiro Comércio de Materiais de Construção Ltda

29.065.585-4

1.602/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Oktana Petróleo Importadora e Exportadora Ltd

29.363.185-9

2.584/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Oliveira & Rodrigues Ltda

29.068.329-7

1.152/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Oliveira e Pimenta Ltda

29.458.851-5

2.645/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

P A N Comércio de Materiais Elétricos Ltda

29.424.713-0

2.367/2011

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

P H A Comercial Ltda - ME

29.393.637-4

2.063/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

P R Ferreira e Cia Ltda

29.063.955-7

1.070/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Palmareal Comercial e Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda.

29.421.798-3

2.257/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Palmas Distribuidora de Resinas Ltda – ME

29.463.299-9

2.791/2015

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Palmas Importação, Exportação e Comércio de Materiais Elétricos Ltda – ME

29.457.397-6

2.674/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Palmasfer Comércio Atacadista de Ferragens e Ferramentas e Produtos Metalúrgicos Ltda. ME

29.413.674-6

2.169/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

29.393.514-9

1.719/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

29.400.470-0

1.976/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Pandis Comércio de Produtos para Panificação

29.045.365-8

1.792/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Panoceanic Comércio de Materiais Óticos Ltda.

29.430.509-2

2.347/2011

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Papest Distribuidora de Suprimentos para Escritório Ltda.

29.399.791-8

1.911/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Paragon Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda.

29.066.084-0

1.128/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Pastifico Santa Amália Ltda.

29.064.888-2

958/1999

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Pattani Importação e Exportação Ltda.

29.423.984-7

2.260/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Pereira – Comércio de Produtos Alimentícios Ltd

29.383.466-0

1.609/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Pereira & Fontes Ltda.

29.066.361-0

1.188/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

PHDC Comércio de Aparas e Papéis Eireli

29.458.892-2

2.679/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Pindoba Distribuidora de Peças Ltda.

29.000.919-7

1.172/2001

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

PK7-Indústria e Comércio Têxtil Ltda.

29.375.428-4

1.473/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Plastinorte Ltda.

29.059.476-6

1.035/2000

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Polo Ar Condicionado Ltda. ME

29.416.800-1

2.768/2015

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Pontual Irrigação Atacadista Eireli EPP

29.477.632-0

2.960/2017

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Portal Reciclagem, Indústria e Comércio Ltda.

29.070.526-6

1.452/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

Porto Real Atacadista S/A.

29.029.406-1

2.048/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

102/1992

Prodeter Tocantins Produtos para Higienização

29.375.365-2

1.653/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

PVTEC Indústria e Comércio de Polímeros Ltda.

29.422.196-4

2.236/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

R C Toledo Distribuidora de Cosméticos Ltda.

29.485.889-0

3.094/2018

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda e Planejamento