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PORTARIA SEFAZ Nº 33, de 10 de janeiro de 2019.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2018/2553/500641, conforme especificado no quadro abaixo:

 

CCI/TO

RAZÃO SOCIAL

TARE / Ano

BASE LEGAL SUGERIDA

29.069.337-3

AMCC Engenharia Ltda.

1.454/2004

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.388.791-8

ATE II Transmissora de Energia S.A.

1.688/2006

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.395.976-5

Companhia Energética São Salvador – CESS

2.006/2008

Cláusula 9ª do TARE

(conveniência administrativa).

29.063.921-2

Consórcio Civil da Eclusa de Lajeado (CCEL)

1.259/2002

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.059.564-9

Consórcio Construtor UHE Lajeado

900/1999

Cláusula 7ª do TARE (conveniência administrativa).

29.351.891-2

Consórcio Estreito Energia Ceste (consórcio)

2.100/2008

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.394.793-7

Consórcio São Salvador Civil

1.759/2006

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.062.210-7

Construsan Construtora e Incorporadora Ltda.

939/1999

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória).

951/1999

29.063.429-6

943/1999

952/1999

29.063.151-3

941/1999

950/1999

29.069.242-3

Construtora Andrade e Gutierrez S/A.

1.282/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.038.460-5

Construtora Ferreira Ltda.

1.302/2003

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.030.424-5

Emsa Empresa Sul Americana de Montagens S/A

1.470/2004

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.372.908-5

Engepar Engenharia Ltda.

1.505/2004

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.341.788-1

Feci Engenharia Ltda.

1.305/2003

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.409.509-8

Fertmax Fabricação de Fertilizantes Ltda.

2.150/2009

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

2.193/2009

2.194/2009

2.195/2009

2.196/2009

2.197/2009

2.198/2009

2.213/2009

2.222/2010

2.232/2010

29.342.559-0

Infracon – Infraestrutura Engenharia e Construções Ltda.

1.377/2003

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.059.602-5

Investco S/A.

924/1999

Cláusula 8ª do TARE (conveniência administrativa).

29.071.154-1

ITB Construções Ltda.

1.268/2002

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.070.954-7

Lar Engenharia Ltda.

1.267/2002

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.089.087-0

Novatrans Energia S.A

1.276/2003

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

1.292/2003

Cláusula 8ª do TARE (conveniência administrativa).

29.368.605-0

N.T.O. Engenharia Ltda

1.430/2003

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.067.187-6

Pereira de Oliveira e Silva Ltda.

2.649/2014

Cláusula 6ª do TARE (conveniência administrativa).

 

29.069.098-6

Pneus Norte – Comércio de Pneus e Peças Ltda-EPP

2.379/2011

Cláusula 6ª do TARE (conveniência administrativa).

2.600/2014

29.375.712-7

Porto Franco Energética S.A

1.965/2007

Cláusula 8ª do TARE (conveniência administrativa).

29.066.838-7

Sabina Engenharia Ltda.

1.760/2006

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.380.563-6

Telemont–Engenharia de Telecomunicações S.A

1.537/2004

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

29.066.898-0

W T E Engenharia Ltda.

1.245/2002

Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa).

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda