PORTARIA SEFAZ Nº 33, de 10 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2018/2553/500641, conforme especificado no quadro abaixo:
CCI/TO |
RAZÃO SOCIAL |
TARE / Ano |
BASE LEGAL SUGERIDA |
29.069.337-3 |
AMCC Engenharia Ltda. |
1.454/2004 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.388.791-8 |
ATE II Transmissora de Energia S.A. |
1.688/2006 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.395.976-5 |
Companhia Energética São Salvador – CESS |
2.006/2008 |
Cláusula 9ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.063.921-2 |
Consórcio Civil da Eclusa de Lajeado (CCEL) |
1.259/2002 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.059.564-9 |
Consórcio Construtor UHE Lajeado |
900/1999 |
Cláusula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.351.891-2 |
Consórcio Estreito Energia Ceste (consórcio) |
2.100/2008 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.394.793-7 |
Consórcio São Salvador Civil |
1.759/2006 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.062.210-7 |
Construsan Construtora e Incorporadora Ltda. |
939/1999 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória). |
951/1999 |
|||
29.063.429-6 |
943/1999 |
||
952/1999 |
|||
29.063.151-3 |
941/1999 |
||
950/1999 |
|||
29.069.242-3 |
Construtora Andrade e Gutierrez S/A. |
1.282/2003 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.038.460-5 |
Construtora Ferreira Ltda. |
1.302/2003 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.030.424-5 |
Emsa Empresa Sul Americana de Montagens S/A |
1.470/2004 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.372.908-5 |
Engepar Engenharia Ltda. |
1.505/2004 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.341.788-1 |
Feci Engenharia Ltda. |
1.305/2003 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.409.509-8 |
Fertmax Fabricação de Fertilizantes Ltda. |
2.150/2009 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
2.193/2009 |
|||
2.194/2009 |
|||
2.195/2009 |
|||
2.196/2009 |
|||
2.197/2009 |
|||
2.198/2009 |
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2.213/2009 |
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2.222/2010 |
|||
2.232/2010 |
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29.342.559-0 |
Infracon – Infraestrutura Engenharia e Construções Ltda. |
1.377/2003 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.059.602-5 |
Investco S/A. |
924/1999 |
Cláusula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.071.154-1 |
ITB Construções Ltda. |
1.268/2002 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.070.954-7 |
Lar Engenharia Ltda. |
1.267/2002 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.089.087-0 |
Novatrans Energia S.A |
1.276/2003 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
1.292/2003 |
Cláusula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
||
29.368.605-0 |
N.T.O. Engenharia Ltda |
1.430/2003 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.067.187-6 |
Pereira de Oliveira e Silva Ltda. |
2.649/2014 |
Cláusula 6ª do TARE (conveniência administrativa).
|
29.069.098-6 |
Pneus Norte – Comércio de Pneus e Peças Ltda-EPP |
2.379/2011 |
Cláusula 6ª do TARE (conveniência administrativa). |
2.600/2014 |
|||
29.375.712-7 |
Porto Franco Energética S.A |
1.965/2007 |
Cláusula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.066.838-7 |
Sabina Engenharia Ltda. |
1.760/2006 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.380.563-6 |
Telemont–Engenharia de Telecomunicações S.A |
1.537/2004 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
29.066.898-0 |
W T E Engenharia Ltda. |
1.245/2002 |
Cláusula 5ª do TARE (conveniência administrativa). |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário da Fazenda