PORTARIA SEFAZ Nº 287, de 08 de março de 2019.
Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016, conforme Processo nº 2019/2553/500031.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
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29.063.384-2 |
COOPERATIVA DOS PROD DE CARNES E DERIVADOS DE GURUPI |
1.457/2004 |
01/03/2020 |
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29.466.257-0 |
FLORESTA ATACADISTA DE MAT PARA CONSTRUÇÃO - EIRELI |
2.816/2016 |
01/03/2020 |
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29.370.821-5 |
NATICAL NATIVIDADE CALCÁRIO LTDA |
1.446/2004 |
01/03/2020 |
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29.481.028-5 |
SINGULAR DROGARIA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA |
3.055/2018 |
01/03/2020 |
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29.474.816-4 |
V.V.A. PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA – ME |
3.054/2018 |
01/03/2020 |
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29.474.816-4 |
V.V.A. PALMAS DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA – ME |
2.947/2017 |
01/06/2020 |
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29.473.736-7 |
UMUARAMA AUTOS LTDA |
3.059/2018 |
23/03/2020 |
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29.429.733-2 |
UMUARAMA VEÍCULOS LTDA |
3.060/2018 |
23/03/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento