PORTARIA SEFAZ Nº 257, de 26 de fevereiro de 2019.
Prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regimes Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016, conforme processo nº 2019/2553/500044.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o Termo de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
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29.481.419-1 |
A.S. PRODUTORA DE PROTEINA VEGETAL DO TOCANTINS LTDA - EPP |
3.051/2018 |
01/03/2020 |
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29.470.074-9 |
CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA |
3.052/2018 |
01/03/2020 |
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29.470.074-9 |
CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA |
3.053/2018 |
01/03/2020 |
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29.038.448-6 |
FERREIRA & CUNHA LTDA EPP |
1.472/2004 |
01/03/2020 |
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29.475.164-5 |
V B COMERCIAL – EIRELI – ME |
3.050/2018 |
01/03/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento