PORTARIA SEFAZ Nº 206, de 19 de fevereiro de 2019.

 

Dispõe sobre revogações de Termos de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme processo 2019/2553/500016:

 

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO	N.º TARE / Ano
GURUPI ATACADO DISTRIBUIDOR EIRELI - ME	29.453.747-3	2.612/2014
MERIDIONAL – COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA	29.390.427-8	2.618/2014

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento