PORTARIA SEFAZ Nº 171, de 06 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.027/2008 da empresa ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 2.027/2008 da empresa ALVICTO OZORES NOGUEIRA E CIA LTDA CCI/TO no 29.401.912-0, CNPJ Nº 05.448.450/0002-46, conforme irregularidades descritas no processo nº 2019/6040/500017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento