PORTARIA SEFAZ Nº 170, de 06 de fevereiro de 2019.

 

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme irregularidades descritas no processo 2018/2553/500692:

 

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO	N.º TARE / Ano
LUIZ CLÁUDIO ANTUNES	29.388.995-3	1.649/2005
MULTIGRAIN	29.397.709-7	1.821/2007
NAVESA CAMINHÕES E ONIBUS LTDA	29.411.170-0	2.540/2013
PEANAGRO AGROINDUSTRIAL LTDA	29.475.520-9	2.934/2017
TRACTORTEM DIST IMP DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA	29.460.167-8	2.699/2015

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento