PORTARIA SEFAZ Nº 15, de 09 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, nos termos do Processo nº 2018/2553/500602, conforme especificado no quadro abaixo:
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CCI/TO |
RAZÃO SOCIAL |
TARE / Ano |
BASE LEGAL SUGERIDA |
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29.398.790-4 |
ABC Indústria e Comércio S/A ABC INCO |
1.992/2008 |
Cláusula 16ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.375.719-4 |
Boa Sorte Energética S.A. |
1.932/2007 |
Cláusula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.068.033-6 |
Braspelco Indústria e Comércio Ltda. |
1.199/2002 |
Cláusula 16ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.342.212-5 |
Fertilizantes Tocantins S.A. |
1.361/2003 |
Cláusula 4ª do TARE (incompatível c/ a legislação vigente). |
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29.058.284-9 |
Fribarra Matadouro & Frigorífico Ltda. |
881/1998 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) |
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29.007.196-8 |
Fricol Frigorífico Colinas S/A. |
872/1998 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) |
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29.375.707-0 |
Lagoa Grande Energética S/A. |
1.930/2007 |
Cláusula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.387.182-5 |
Pompéia Importação, Exportação e Representação Ltda. |
1.686/2006 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 13ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.375.723-2 |
Riacho Preto Energética S.A. |
1.931/2007 |
Cláusula 8ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.054.469-6 |
Suprema-Logística Empresarial Ltda. |
945/1999 |
Cláusula 10ª do TARE (conveniência administrativa). |
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29.067.733-5 |
Tuboplas Indústria e Comércio de Tubos Ltda. |
1.185/2001 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 7ª do TARE (conveniência administrativa). |
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1.893/2007 |
Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001 (descumprimento de obrigação Principal e acessória) combinado c/ Cláusula 14ª do TARE (conveniência administrativa). |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário da Fazenda e Planejamento