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PORTARIA SEFAZ Nº 1.429, de 09 de dezembro 2019.

 

Dispõe sobre as revogações dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme irregularidades apresentadas no processo de nº 2019/2553/500340:

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CCI/TO

N° TARE

BASE LEGAL SUGERIDA

1

L’anno Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.

29.448.966-5

2.595/2014

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

2

Laticínio 2000 Ltda. ME

29.390.460-0

1.871/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

3

Laticínios Araguaia Ltda.

29.088.572-8

1.429/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

4

Leitbom S/A.

29.397.659-7

1.862/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

5

Líderplast Ind. e Comércio de Plásticos Ltda.

29.400.296-0

1.895/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

6

Liko’s Confecções Ltda. ME

29.056.716-5

1.495/2004

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

7

Loteamento Lago Sul Ltda.

29.417.600-4

2.273/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

8

M S C Ind. e Com. De Móveis Ltda.

29.382.726-5

1.807/2007

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

9

Maria Angélica Pontes

29.070.097-3

1.426/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

10

Maria do Espírito Santo Mota Xavier

29.407.460-0

2.359/2011

Clausula 17ª do Tare (conveniência administrativa).

11

Maxigrãos Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda

29.414.841-8

2.165/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

12

Metal Líder Ind. e Com. de Ferragens Ltda.

29.383.486-5

1.773/2006

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

13

Mineração Pugmil Ltda.

29.413.306-2

2.138/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

14

Mineradora e Ind. de Gesso Asa Branca Ltda.

29.419.023-6

2.209/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

15

Mineradora Roncador S/A.

29.043.751-2

2.005/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

16

Mix Brasil Ind. e Com. de Confecções Ltda. ME

29.392.132-6

1.716/2006

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

17

MLT Ind. & Com. de Embalagens Ltda.

29.066.596-5

1.755/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

18

Moinho & Ind. de Alimentos Tupi Ltda. ME

29.404.192-3

2.011/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

19

Montanna Britagem e Locações de Máq. Ltda.

29.063.486-5

1.783/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

20

Nacal Natividade Calcário Agrícola Ltda.

29.380.253-0

1.690/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

21

Neresco Ind. e Com. de Temperos Ltda. ME

29.064.206-0

1.395/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

22

Nitrosal Nutrimentos Ind. e Com. Ltda.

29.340.700-2

1.564/2005

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

23

Nutract Agroindustrial Ltda. ME

29.392.913-0

1.819/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

24

Nutribem Nutrição Animal Ltda.

29.034.725-4

1.464/2004

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa)

25

Palmas Boné Ind. e Com. de Confecções Ltda.

29.340.414-3

1.423/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

26

Palmatex S/A – Indústria Textil

29.065.112-3

1.567/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

27

Paraíso – Ind. Torrefação e Moagem de Café Ltda

29.051.772-9

2.124/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

28

Paraíso Indústria, Comércio e Empacotamento de Produtos Alimentícios Ltda. ME

29.068.326-2

1.629/2005

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

29

Pattamar Engenharia Ind. e Com. Ltda.

29.407.420-1

2.049/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

30

Pedreira Gurupi Ltda.

29.065.301-0

1.682/2006

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

31

Pedreira Palmas Ltda. ME

29.060.382-0

1.782/2006

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

32

Pedreira Taquaralto Ltda.

29.435.913-3

2.491/2012

Clausula 17ª do Tare (conveniência administrativa).

33

Pedreira Tocantins Ltda.

29.413.214-7

2.145/2009

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

34

Pérola Agroindústria, Beneficiamento e Comércio de Cereais Ltda.

29.424.639-8

2.336/2011

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

35

Peso Exato Comércio e Indústria de Implementos Agrícolas Ltda.

29.382.376-6

1.561/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

36

Petrogoiás Distribuidora de Petróleo Ltda.

29.393.921-7

1.820/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

37

Phyladelfia Extração Indústria e Comércio de Minérios Ltda.

29.451.152-0

2.666/2014

Clausula 9ª do Tare (conveniência administrativa).

38

Physical Extração Indústria e Comércio de Minérios Ltda.

29.064.984-6

1.503/2004

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

39

Planalto-Indústria & Comércio de Móveis Ltda.

29.059.235-6

2.414/2012

Clausula 17ª do Tare (conveniência administrativa).

40

Plastnorte Ltda.

29.070.516-9

1.488/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

41

Povoa e Costa Ltda.

29.364.138-2

1.388/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

42

Precil Pre-Moldados de Cimento Eireli-EPP

29.017.512-7

1.818/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

43

R.A. do Prado Eireli – ME

29.440.958-0

2.508/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

44

R Lopes da Silva & Cia Ltda.

29.368.260-7

1.767/2006

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

45

Rainha Indústria de Descartáveis Ltda.

29.396.839-0

1.787/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

46

Rio dos Mangues Mineração Ltda.

29.055.485-3

1.539/2005

Clausula 12ª do Tare (conveniência administrativa).

47

Rio Novo Mineração Ltda.

29.426.772-7

2.314/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

48

Rotins Indústria de Rotomoldagens de Petroquímicos Plásticos Ltda.

29.416.764-1

2.319/2010

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

49

Santa Fé Indústria Comércio e Dist. De Embalagens ME

29.068.890-6

1.683/2006

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

50

Sertanorte Indústria e Comércio de Farinha Ltda

29.412.627-9

2.185/2009

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

51

Sig Construtora Ltda. ME

29.401.810-7

1.959/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

52

Sol Nascente Indústria e Comércio de Cereais Ltda

29.386.755-0

1.678/2006

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

53

Sorvetins Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda.

29.357.582-7

1.407/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

54

Supimpa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ME

29.048.030-2

1.938/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

55

Sylvana Brito Neiva Lúcio

29.021.928-0

1.382/2003

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

56

T W Indústria e Comércio de Premoldados de Concreto Eireli – ME

29.385.527-7

1.577/2005

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

57

Tebloc Fabricação de Pré-Moldados de Cimento

29.403.019-0

1.979/2007

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

58

TH Conexões Indústria e Comércio Ltda.

29.441.226-3

2.510/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

59

Tinspetro Distribuidora de Combustíveis Ltda.

29.412.063-7

2.142/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

60

Tocantins Curtimento de Couros Ltda.

29.423.607-4

2.287/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

61

Tocantins Indústria e Comércio de Tintas Ltda.

29.358.972-0

2.010/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

62

Trigo Bom Indústria e Comércio de Alimentos Ltda

29.410.322-8

2.143/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

63

União Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda. – EPP

29.377.550-8

1.810/2007

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

64

Usetec Indústria, Comércio de Equipamentos Eletro - Eletrônicos Ltda.

29.408.405-3

2.091/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

65

V. G. Cezar & Filha Ltda.

29.038.168-1

1.671/2006

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

66

Valmesa Mineração Ltda.

29.424.746-7

2.268/2010

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

67

Vegetal Life Produtos Alimentícios e Cosméticos

29.412.951-0

2.436/2012

Clausula 17ª do Tare (conveniência administrativa).

68

W Spuma Colchões e Espumas Industriais Ltda.

29.441.867-9

2.500/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

69

Winfarma Indústria Farmacêutica Eireli – ME

29.071.094-4

2.080/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

70

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

29.380.330-7

1.667/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

71

Zuffo & Rippel Ltda.

29.376.727-0

1.973/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

72

2 M Indústria e Comércio de Cereais Ltda.

29.089.275-9

1.558/2005

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento