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PORTARIA SEFAZ Nº 1.427, de 09 de dezembro 2019.

 

Dispõe sobre as revogações dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme irregularidades apresentadas no processo de nº 2019/2553/500339:

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CCI/TO

N° TARE

BASE LEGAL SUGERIDA

1

Agrocoll Logística Ltda. ME

29.409.361-3

2.089/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

2

Agroindústria e Comércio Ribeiro Ltda.

29.393.324-3

2.444/2012

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

3

AHP Comércio Obras & Serviços Ltda.- ME

29.047.889-8

1.418/2003

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

4

Alexandre L V F dos Santos Waldeck

29.070.475-8

2.168/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

5

Antônio Paulino Alves

29.387.371-2

1.636/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

6

Autoplacas Tocantins Ltda. – ME

29.368.453-7

1.424/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

7

Aveara Avícola Araguaína Ind. E Com. De Frangos Ltda.

29.375.611-2

1.478/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

8

Bertin S/A.

29.404.369-1

1984/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

9

29.404.379-9

1983/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

10

Bocato Participações e Empreendimentos Ltda.

29.372.452-0

1.666/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

11

Brasil Bioenergética Ind. e Com. De Álcool e Açúcar Ltda.

29.398.412-3

1.925/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

12

Brasquima Industrial Ltda. EPP

29.415.890-1

2.178/2009

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

13

CBA Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

29.000.829-8

1.780/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

14

Calçados Tocantins Ltda.

29.425.538-9

2.297/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

15

Calcário Fugi Ltda.

29.408.239-5

2.054/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

16

Capim Dourado Ind. e Com. De Bebidas Ltda.ME

29.417.071-5

2.218/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

17

Carpello Ind. e Com. De Alimentos Ltda-SPP

29.397.331-8

1.908/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

18

CDA – Companhia de Distribuição Araguaia

29.418.151-2

2.581/2014

Clausula 10ª do Tare (conveniência administrativa).

19

Cerâmica Bela Vista Ltda.

29.381.338-8

1.598/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

20

Cerâmica Duere Ltda.

29.350.534-9

1.412/2003

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

21

Cerâmica Guarany Ltda.

29.058.978-9

1.378/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

22

Cerâmica Ind. Artefatos de Barro Miranorte Ltda

29.384.282-5

1.600/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

23

Cerâmica Porto Real Ltda.

29.064.251-5

1.509/2004

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

24

Cerâmica Santa Maria Ltda. ME

29.033.283-4

1.776/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

25

Cerealista Gurupi Ltda.

29.380.374-9

1.547/2005

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

26

Cerealista Santo Antônio Ltda.

29.419.851-2

2.255/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

27

Cerealista Vale do Tocantins Ltda.

29.398.889-7

1.892/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

28

Cerito Cerâmica Rio Tocantins Ltda. EPP

29.425.064-6

2.539/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

29

Cooperativa dos Produtores de Arroz da Lagoa COOPERLAGO

29.063.458-0

2.130/2009

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

30

Cooperativa Agropecuária Tocantinense Ltda.

29.028.252-7

1.831/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

31

Cooperativa dos Produtores de Leite e Derivados de Nova Olinda – COOPERNOVA

29.363.616-8

1.673/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

32

Cristalino Ind. e Com. De Produtos Alimentícios

29.038.407-9

1.387/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

33

Curtume Zeblue Ltda.

29.064.276-0

1.411/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

34

D A D Schneider

29.384.071-7

1.696/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

35

Dantfort Indústria e Comércio Ltda.

29.411.526-9

2.425/2012

Clausula 17ª do Tare (conveniência administrativa).

36

Daqui Agroindústria Importação e Exportação Lt

29.068.216-9

1.542/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

37

Diamante Agrícola S.A.

29.410.934-0

2.514/2013

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

38

Dias & Mota Ltda.

29.001.081-0

1.500/2004

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

39

Doce Mineiro Ltda.

29.366.399-8

1.444/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

40

Draga Minas Extração de Pedra Ltda.

29.058.381-0

2.281/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

41

Estruturas Carvalho Indústria Metalúrgica Ltda.

29.370.700-6

1.884/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

42

Estruturas de Aço Araguaia Ltda.

29.366.818-3

1.828/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

43

F G Comércio Ltda – EPP

29.392.156-3

1.746/2006

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

44

Fabeza Ltda.

29.069.664-0

1.391/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

45

Facorplast Ind. e Com. De Plásticos Ltda.

29.069.532-5

1.637/2005

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

46

Fama Mineração Ltda.

29.420.987-5

2.384/2011

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

47

Filadélfia Indústria e Comércio de Laticínios Ltda

29.430.903-9

2.369/2011

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

48

Formato Indústria e Comércio de Plásticos – ME

29.364.361-0

1.705/2006

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

49

Frigorífico Margen Ltda.

29.379.435-9

1.481/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

50

Frigorífico Araguaia Tocantins Ltda.

29.341.193-0

1.485/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

51

Frigorífico Margen Ltda

29.397.908-1

1.860/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

52

Frigorífico Margen Ltda

29.404.690-9

1.985/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

53

Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltd

29.048.579-7

1.924/2007

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

54

Girassol Ind. e Com. Confecções Ltda.

29.063.294-3

1.375/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

55

Gomes e Borges Ltda.

29.069.044-7

2.042/2008

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

56

Graxoporto Ind. e Com. De Sebo e Rações Ltda.

29.063.485-7

2.246/2010

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

57

Greca Distribuidora de Asfaltos S/A.

29.401.669-4

1.9392007

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

58

Haeffner Ind. e Com. De Gelo Eireli – ME

29.068.569-9

1.376/2003

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

59

Ibraex – Indústria Brasileira de Aeronaves Experimentais Ltda.

29.402.920-6

1.974/2007

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

60

Iguatu Waters Ltda. EPP

29.053.282-5

1.623/2005

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

61

Incolima – Ind. e Com. De Cereais Lima Ltda.

29.400.624-9

1.922/2007

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

62

Indústria Biodiesel do Tocantins Ltda.

29.388.868-0

1.687/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

63

Indústria e Comércio de Alumínio Girassol Ltda.

29.069.074-9

2.240/2010

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

64

Indústria e Comércio de Cereais Rio Sul Ltda.

29.015.189-9

1.865/2007

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

65

Isoltech Tecnologias Eco Isolantes Ltda.

29.341.354-1

1.514/2004

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

66

JA Pires & Filhos Ltda.

29.019.480-6

1.467/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

67

J Gonçalves & J Gonçalves Ltda.

29.067.687-8

1.399/2003

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

68

Jamp Agropecuária, Reflorestamento, Indústria e Comércio Ltda.

29.402.475-1

2.052/2008

Clausula 14ª do Tare (conveniência administrativa).

69

Joadson Rosário dos Santos

29.062.231-0

1.665/2006

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

70

Joseli Angelo Agnolin

29.026.326-3

1.416/2003

Clausula 13ª do Tare (conveniência administrativa).

71

Kelm & Gurgel Ltda. ME

29.059.044-2

1.477/2004

Art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento