PORTARIA SEFAZ Nº 1.365, de 19 de novembro de 2019.

 

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 1.316/2019, de 04 de novembro de 2019, que dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.701/2006 e seus respectivos Aditivos da empresa DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS ALIMENTOS E BEBIDAS IMPERATINS EIRELI - ME.

 

O SECRETÁRIODE ESTADODA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 1.316/2019, de 04 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento