PORTARIA SEFAZ Nº 1216 DE 30 DE SETEMBRO 2019.

 

Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regimes Especiais – TARE e seus respectivos aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDAE PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado,

Considerando a necessidade de readequação Econômica financeira do Estado do Tocantins,

Considerando as providências que o Decreto n. 5.906, de 12 de fevereiro de 2019 especifica, relativa aos benefícios fiscais aplicados ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como, o disposto no art. 522, §2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os Termos de Acordo de Regimes Especiais- TARE, seus respectivos Aditivos e, consequentemente, a fruição dos benefícios fiscais a eles relacionados, conforme especificado no  quadro abaixo:

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	TARE
29.404.974-6	COMERCIAL DE CARNES BRASIL LTDA	2125/2009
29.424.649-5	FRIGORÍFICO SAVANA LTDA - ME	2954/2007
29.063.384-2	COOPERATIVA DOS PROD. DE CARNE E DERIV. DE GURUPI	1457/2004
29.440.582-8	FRIGORÍFICO PARAISO LTDA	2654/2014
29.476.642-1	INDÚSTRIA E COM DE CARNES E DERIV BOI BRASIL LTDA - REC JUDI	3106/2018
29.380.745-0	INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA	1604/2005
29.453.056-8	J BS S/A	2692/2015
29.462.279-9	L K J - FRIGORÍFICO LTDA	2909/2017
29.414.945-7	MASTERBOI LTDA	2164/2009
29.400.118-2	MINERVA S/A	1907/2007
29.409.122-0	PLENA ALIMENTOS S/A	2092/2008

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento