PORTARIA SEFAZ No 1.179, de 12 de setembro de 2019.

 

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.789/2007 da empresa A.S. PRODUTORA DE BIODIESEL DO TOCANTINS LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1° Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial n° 1.789/2007 da empresa A.S. PRODUTORA DE BIODIESEL DO TOCANTINS LTDA, CCI/TO nº 29.394.843-7, CNPJ n° 07.913.930/0001-85, conforme processo nº 2019/2553/500218.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento