PORTARIA SEFAZ Nº 1.134, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDAE PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica revogado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme solicitação apresentada no processo de nº 2019/2553/500374:

 

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO	Nº TARE/Ano
FRIGORÍFICO JATOBÁ LTDA	29.478.973-1	3.081/2018

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento