PORTARIA SEFAZ Nº 1.132, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Revoga a Portaria SEFAZ Nº 1.066/2019, de 16 de agosto de 2019, que dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos da empresa S L C ALIMENTOS LTDA.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDAE PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 1.066, de 16 de agosto de 2019.

Art. 2° Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento