REVOGADA (Portaria SEFAZ n.º 1.132 de 05.09.19)

 

Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 1.066 de 16.08.19

PORTARIA SEFAZ Nº 1066, de 16 de agosto de 2019.

Dispõe sobre a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme irregularidades descritas no processo 2019/2553/500235:

 

RAZÃO SOCIAL	CCI/TO	Nº TARE / Ano
S L C ALIMENTOS LTDA	29.390.036-1	1.657/2006

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento