PORTARIA SEFAZ Nº 104, de 22 de janeiro de 2019.
Prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regimes Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 de 18 de outubro de 2016, conforme processo n° 2019/2553/500012.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o Termo de Acordo de Regimes Especial - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
TARE |
VALIDADE |
29.483.407-9 |
CBA AUTOMOTIVE PARTS LTDA - EPP |
3.044/2018 |
01/02/2020 |
29.468.886-2 |
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DO CERRADO BAIANO LTDA |
3.046/2018 |
01/02/2020 |
29.482.231-3 |
MALIZIA & FÁVARO LTDA - EPP |
3.047/2018 |
01/02/2020 |
29.452.811-3 |
PLUGNORTE DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS EIRELI |
2.907/2017 |
14/02/2020 |
29.387.033-0 |
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA |
3.045/2018 |
01/02/2020 |
29.067.043-8 |
TOBASA BIOINDUSTRIAL DE BABAÇU S/A |
1.463/2004 |
01/02/2020 |
29.472.478-8 |
TERRA MIX ATACADO E DIST. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA |
2.896/2017 |
30/01/2020 |
29.473.973-4 |
TETO DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP |
2.897/2017 |
30/01/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda e Planejamento