PORTARIA SEFAZ Nº 1015, de 25 de julho de 2019.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE e seus respectivos Aditivos.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	TARE	PROCESSO N°
29.999.219-5	YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA	0679/1996	2018/2597/500084
29.412.395-4	TIM CELULAR S/A	2.120/2009	2019/2597/500091
29.397.036-0	BUNGE ALIMENTOS S/A	1.805/2007	2019/2597/500093
29.397.048-3	BUNGE ALIMENTOS S/A	1.801/2007	2019/2597/500092
29.397.026-2	BUNGE ALIMENTOS S/A	1.800/2007	2019/2597/500094
29.999.319-1	BUNGE ALIMENTOS S/A	0078/1992	2019/2597/500098

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário da Fazenda e de Planejamento